Congresso Nacional recebe abaixo-assinado com 400 mil s contra a PEC 37 6r551e

BRASÍLIA - Promotores e procuradores de Justiça de todo país participaram ontem da entrega de um abaixo assinado com mais de 400 mil s eletrônicas e físicas - a “Carta de Brasília” - contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, conhecida como a “PEC da Impunidade”. O documento foi entregue em mãos, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB/RN). O Ato foi marcado com a presença de aproximadamente mil pessoas que subiram a rampa do Congresso Nacional ao som do hino nacional.

De Mato Grosso, o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, e outros dezoito membros do Ministério Público do Estado, integraram a mobilização com a entrega de diversas moções de repúdio aprovadas pelas Câmaras de Vereadores, um vídeo com as manifestações feitas durante o ato público realizado na capital Mato-grossense e mais de três mil s colhidas em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras instituições. As s foram coletadas em todo o Estado durante os atos públicos promovidos pela instituição entre os dias 08 a 11 de abril.

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, está confiante no arquivamento da PEC 37 pelo fato do texto contrariar à democracia brasileira. “O Ministério Público se reuniu, conversou com a população, com os segmentos da sociedade civil organizada, órgãos públicos e a população disse não à PEC 37. Nós queremos o Ministério Público e todas as instituições públicas de controle investigando, dando transparência a todos os atos que são praticados”. Prado afirma que chegou a hora do Congresso Nacional mostrar a sua cara. Mostrar que realmente representa o anseio da população e que não deseja a PEC 37.

Durante todo o dia desta quarta-feira (24), a capital do Brasil, sediou a Mobilização Nacional contra a Impunidade. Pela manhã, o auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reuniu membros do Ministério Público brasileiro, autoridades estrangeiras, representantes do Poder Judiciário e Legislativo, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Polícia Federal no 1º Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade. O debate foi protagonizado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, pelo doutor em Direito Penal e procurador de Justiça no Rio Grande do Sul Lenio Luiz Streck e pelos parlamentares Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Alessandro Molon (PT-RJ). O jornalista Heraldo Pereira foi o mediador.

Aplaudido de pé, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto alertou a sociedade brasileira para ter cuidado com a PEC 37/2011 porque ela se antepõe aos princípios constitucionais. “Não há como recusar ao Ministério Público o poder de investigação. É um atentado à ordem jurídica. O MP não veio para substituir a polícia, que não perde em nada com as investigações do MP”, disse o ministro. O conceituado e respeitado ministro, destacou ainda que em toda a Constituição de 1988, em apenas um trecho há menção à investigação policial. “Toda a investigação é da alçada do Ministério Público. Essa PEC 37 é um atentado à ordem jurídica. É uma hectombe jurídica”, afirmou.

O senador Pedro Taques (PDT) participou do simpósio e acompanhou as centenas de autoridades mobilizadas no Congresso. “A mobilização é importantíssima para esclarecer o cidadão sobre os perigos desta PEC que tem como objetivo retirar do Ministério Público o poder de investigação em diligências criminais. Em Mato Grosso, participamos de todas as ações articuladas pelo MPE e tenho abordado o assunto no Senado com freqüência”, explicou Pedro Taques.

Pedro Taques ressalta que vem participando dos debates porque a proposta, após aprovada na Câmara, seguirá para o Senado. Ele argumenta a quem interessa o Ministério Público enfraquecido? “No Brasil, até cachorro [cães farejadores] pode investigar. Por que querem privar promotores e procuradores?”, indaga. Na avaliação do parlamentar, a PEC 37 representa um retrocesso para o país, já que grande parte das operações policiais que resultaram na desarticulação de esquemas de corrupção teve início no Ministério Público. Ele destaca que a proposta vai proibir, por exemplo, o MP de investigar diretamente ou participar das investigações em parceria com a Polícia Judiciária Civil, Federal, Rodoviária Federal, Militar, COAF, Receita Federal, Tribunais de Contas e CGU.

O presidente da Associação dos Membros do MDPFT (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan, alertou sobre os reflexos da PEC. “Mal sabem os advogados que com a aprovação dessa proposta eles também perderão suas prerrogativas de investigação”. Já a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, declarou que o encontro foi extremamente positivo diante da quantidade de autoridades que reuniu e também pela resposta positiva do presidente da Câmara, que convidou os procuradores de Justiça para debaterem, juntamente com os deputados federais, o texto da PEC 37/2011, na próxima semana. “Não podemos esquecer de indagar a quem realmente interessa essa PEC 37”, argumentou a presidente da Conamp.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) a extinção dessa PEC não é uma causa só do MP, mas da democracia brasileira. “Neste País, quem busca colocar na cadeia quem rouba e dilapida o erário é o Ministério Público. A luta para barrar a PEC 37/2011 não é só do MP, mas da sociedade brasileira”. Um outro participante do debate, o deputado federal Alessandro Molon (PT/SP), que, inclusive, apresentou um recurso contra a forma de votação da PEC 37, destacou que hoje, o país enfrenta uma baixíssima taxa de resolução de crimes, não chega a 10%. “Limitar a investigação não vai resolver esse problema. A quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público? Todas as vezes que o MP cumpre a sua função, incomoda os poderosos. Não podemos deixar que essa PEC prospere. Ela já foi longe demais e desmoralizou o Congresso”.

A PEC 37 chegou a ser comparada como uma figura do folclore brasileiro, o Curupira, que caminha com os pés para atrás. De acordo com procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-doutor em Direito Lenio Streck. “O avanço da proposta significa um retrocesso para o Brasil, além de ser inconstitucional. Não há explicação para se modificar as cláusulas pétreas. Se essa proposta avançar, será um desequilíbrio para o todo o sistema brasileiro”.