Promotor de Justiça falará sobre decisão judicial contra Estância Bahia 57692d

ÁGUA BOA – Participa hoje do Repórter Interativo, o promotor de justiça da área cível da comarca local. Francisco Gomes de Souza Júnior vai se manifestar sobre a ação do Ministério Público Estadual que mandou desativar o recinto de leilões da Estância Bahia. “A medida judicial foi fruto de uma investigação que detectou que o empreendimento da Estância Bahia funcionava irregularmente e desprovida das licenças ambientais que a legislação assegura e determina”, declarou o promotor. Afirmou que essas licenças são exigidas inclusive pela (Política Nacional do Meio Ambiente) desde a década de 80, e também do próprio código estadual ambiental que é da década de 90. Francisco Gomes salientou que a possível degradação ambiental foi aferida por meio de diligências realizadas por servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que visitavam o estabelecimento desde 2.012. Esses técnicos afirmaram que este local não poderia mais continuar abrigando tal empreendimento e por isso, não concederam a devida licença ambiental. Ressaltou que ao final de 2012, o antigo promotor da comarca firmou um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, que depois, foi submetido à apreciação do Conselho Superior do MPE, que entendeu que ele não estava resguardando definitivamente o meio ambiente e também a própria população água-boense da situação de poluição.

Questionado se isso seria uma represália ou perseguição política, o representante do MPE informou que não houve nenhuma situação de perseguição política. "Na realidade, toda análise é feita de forma técnica. São as leis que determinam que os empreendimentos devem ter licença ambiental. O empreendimento, por anos estava funcionando sem a licença ambiental, inclusive já havia determinação da própria SEMA de que não poderia continuar funcionando na área", explicou o promotor. Disse que uma medida istrativa da SEMA afirmava que a empresa deveria paralisar as atividades. "Toda a decisão foi lastreada em dados técnicos", observou ele. O promotor avisou que a Estância Bahia e o empresário tem todo o direito de entrar com recurso em Cuiabá, bem como qualquer outra pessoa que tiver uma decisão judicial desfavorável.

Francisco Gomes também disse que existem pedidos que vão ser apreciados pela justiça relacionados à condenação dos réus em dano moral e ambiental pelo fato do empreendimento ter funcionado em desacordo com ordenamento jurídico e ter causado poluição, degradando o meio ambiente e também prejudicando as pessoas. "Isso vai ser analisado pelo poder judiciário durante o tramitar do processo, pois provas ainda serão colhidas", ressaltou ele. Se houver uma fixação de valores, esses serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Água Boa, em caso de decisão judicial neste sentido", frisou ele.